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F.A.Q

Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.)  A oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Sim. Todo cidadão pode consultar informações de interesse público da Prefeitura de Jandaira através do endereço: Acesso à Informação.

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Jandaira, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, no endereço: <a href=”www.jandaira.ba.gov.br/receitas-e-despesas/”><span style=”color: #0000ff;”>Receitas e Despesas</span></a>.

<a href=”www.jandaira.ba.gov.br/ouvidoria”>Ouvidoria</a>, presente na página inicial de nosso portal. Números de Telefones das diversas secretarias e setores da Prefeitura – <a href=”www.jandaira.ba.gov.br/estrutura-organizacional”>Estrutura Organizaciona</a>, ou ainda, através do <a href=”www.jandaira.ba.gov.br/e-sic”>E-sic</a> – Serviço de Informação ao Cidadão.

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
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