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Leis e Decretos

Legislação

Lei Orgânica do Município  – Lei Orgânica do Município de Jandaíra
Lei nº 32/2001 – Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Jandaíra e dá outras providências.

Decretos 2021

Decreto nº001/2021 –

Decretos 2020

Decreto nº001/2021 –

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