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Leis e Decretos

Legislação

Lei Orgânica do Município  – Lei Orgânica do Município de Jandaíra
Lei nº 32/2001 – Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Jandaíra e dá outras providências.

Lei nº 127 de 04 de Abril de 2017 – Estrutura Administrativa – Lei nº 127 de 04 de Abril de 2017 – Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jandaíra e contém outras.

Lei nº 181 de 09 de Junho de 2020 – LDO 2021 Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021 e dá Outras Providências.

Lei nº 142 , de 12 de Dezembro de 2017 – PPA 2018-2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2018–2021 e dá outras providências.

Decretos 2021

Decreto nº001/2021 –

Decretos 2020

Decreto nº001/2021 –

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