A Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) A oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Jandaira, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, no endereço: <a href=”www.jandaira.ba.gov.br/receitas-e-despesas/”><span style=”color: #0000ff;”>Receitas e Despesas</span></a>.
<a href=”www.jandaira.ba.gov.br/ouvidoria”>Ouvidoria</a>, presente na página inicial de nosso portal. Números de Telefones das diversas secretarias e setores da Prefeitura – <a href=”www.jandaira.ba.gov.br/estrutura-organizacional”>Estrutura Organizaciona</a>, ou ainda, através do <a href=”www.jandaira.ba.gov.br/e-sic”>E-sic</a> – Serviço de Informação ao Cidadão.
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.